Estradeiros.
O projeto lei PL 99/2007 de autoria do ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann, que Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista; Recentemente Transformado na Lei Ordinária 12619/2012, dispõem em seu artigo 3°, o seguinte:
“- O exercício das atividades reguladas pela presente lei assegura a percepção de adicional de penosidade correspondente a, no mínimo 30% (Trinta por cento) da remuneração mensal.
Este é um adicional como, periculosidade e insalubridade; Algumas empresas já pagam este adicional, mas, através de um acordo firmado entre sindicatos e empresas, pois este tipo de adicional precisa de um lai específica para se ter valor jurídico; Como a nova lei prevê o pagamento deste adicional, vale lembrar aos estradeiros que observem em seu holerite se o tal adicional, que será muito criticado pelos nossos patrões, estão mencionados e somados aos seus vencimentos mensais.
Só por moisés,Ops. por Deus mesmo…
Leia e entenda o que é este adicional.
O adicional de penosidade encontra-se previsto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição da República, inserido no mundo jurídico juntamente com o adicional de insalubridade e periculosidade.
Trata-se de uma modalidade de indenização que será destinada ao tipo de atividade que, embora não cause efetivo dano à saúde do trabalhador, possa tornar sua atividade profissional mais sofrida.
Por exemplo: os trabalhadores que exercem sua atividade de pé, ou tenham que enfrentar filas, ou se sujeitem ao sol ou à chuva, ou trabalhem sozinhos, ou trabalhem aos domingos, ou tenham que levantar muito cedo ou muito tarde.
Todavia, ainda nos dias de hoje, este direito Constitucional assegurado aos trabalhadores carece de regulamentação legal e não representa um direito efetivo.
É que a norma constitucional estabeleceu que o Adicional de Penosidade, somente poderá ser exercido nos termos de lei específica, que deverá ser criada pelo poder legislativo.
Fonte de pesquisa. (http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=580
Data: 04/06/2012
Estamos de olho.
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Alexstruck
"Uma Vida de Fretes" 